Questão 49 — Direito Penal Militar — Concurso CMFOR

Questão 49 – Direito Penal Militar – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Direitos Humanos)

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.
Alternativa B:
O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.
Alternativa D:
As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.
Alternativa E:
A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.

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