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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas

Questão 31 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas)

Sobre os créditos da Fazenda Pública, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Em se tratando de dívida não-tributária, a Fazenda Pública pode efetuar a inscrição em dívida ativa e buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal.

( ) Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa tributária, sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional.

( ) Os créditos oriundos de foros e laudêmios integram a Dívida Ativa não Tributária, devendo ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

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