Questão 44 – Direito Tributário – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas)

A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.

A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.

A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.

A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.