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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas

Questão 48 – Direito Tributário – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas)

A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário declarado, acarreta diversas consequências no âmbito tributário.

Com relação às consequências da falta de recolhimento do tributo na hipótese descrita, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fisco fica autorizado à inscrição em dívida ativa.

( ) Fixa-se o termo a quo do prazo de prescrição para sua cobrança.

( ) Fica afastada a denúncia espontânea.

As afirmativas são, respectivamente,

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