Questão 26 — Legislação Específica — Concurso CMFOR

Questão 26 – Legislação Específica – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Analista de Revisão)

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.

Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

Alternativa A:
depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.
Alternativa B:
sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.
Alternativa C:
pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.
Alternativa D:
pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.
Alternativa E:
depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

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