No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é assegurado(a)
Questão 56 – Criminalística – FGV 2025 – Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo e Saúde (Analista em Gestão Municipal)
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