De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a visitação da criança e do adolescente à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras, é um(a)
Questão 70 – Direito Processual Penal – FGV 2025 – Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo e Saúde (Analista em Gestão Municipal)
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