“Orçamento Público é um instrumento de planejamento anual em que o governo define todas as fontes de recursos, bem como todas suas aplicações pelos valores totais, não apresentando matéria estranha às receitas e despesas, tendo em uma única lei a aprovação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.” (SILVA, Lino Martins da,)
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos substanciais, faltando apenas o princípio denominado