“A Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, detalha, entre outros aspectos, a competência de cada ente federado.
Assinale a alternativa que apresenta uma incumbência da esfera municipal*.*
“A Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, detalha, entre outros aspectos, a competência de cada ente federado.
Assinale a alternativa que apresenta uma incumbência da esfera municipal*.*
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