Questão 37 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – FGV 2023 – Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho Substituto)

as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;

poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;

caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.