Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Analista de Processamento)

quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.

para a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.

quando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.