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FGV · 2023 · Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT · Analista Administrativo Contabilidade

Questão 40 – Administração Pública – FGV 2023 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Analista Administrativo Contabilidade)

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.

Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.

I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.

III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

Está correto o que se afirma em

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