Questão 69 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Defensor Público Substituto)

a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras de pessoa que recebe o benefício de prestação continuada constitui motivo de sua suspensão ou cessação;

a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências na União;

o benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa;

a LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

a LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.