Questão 82 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Defensor Público Substituto)

incorreta, porque houve autorização dos representantes legais;

incorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

correta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;

correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

incorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial.