FGV · 2025 · Defensoria Pública do Estado de Rondônia · Analista em Assistência Social

Questão 67 – Direitos das Pessoas com Deficiência – FGV 2025 – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Analista em Assistência Social)

Direitos das Pessoas com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

São direitos assegurados por esta lei:

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