FGV · 2025 · Defensoria Pública do Estado de Rondônia · Analista de Redes e Comunicação de Dados

Questão 17 – Legislação Específica – FGV 2025 – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Analista de Redes e Comunicação de Dados)

Legislação Específica Estatuto dos Servidores

Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.

À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é

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