Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
Questão 40 – Direito Tributário – FGV 2023 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS))
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