Questão 55 – Controle e Gestão – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.

a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.

o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.

o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.

a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.