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FGV · 2026 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Agente Técnico

Questão 38 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

Após a infração, uma entidade recebeu a sanção de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

No entanto, sabe-se que essa sanção requer que, ao menos uma das sanções anteriores previstas em lei, tenha sido aplicada, para que seja cabível.

Com base na LGPD, sobre as sanções que podem anteceder e habilitar a aplicação da referida proibição, analise os itens a seguir. I. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

II. Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

III. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Está correto o que se apresenta em

Alternativas

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