Questão 53 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

Aplica-se a agentes públicos detentores de mandato eletivo e servidores estatutários da Administração Direta, não alcançando empregados de entidades da administração indireta nem pessoas físicas que mantenham contato com dinheiro público no exercício de atividade privada.

Afasta a responsabilidade penal do agente público nas hipóteses em que já tenha sido aplicada sanção administrativa por improbidade, em observância ao princípio do non bis in idem, cabendo ao Juízo Cível apenas as sanções de ressarcimento ao erário e perda da função pública.

Tem como foco as sanções aos agentes públicos nas hipóteses de enriquecimento ilícito, alcança todo agente que mantenha contato com dinheiro público, não afasta as demais esferas de responsabilidade penal, administrativa e política, e permite que Juiz com competência cível aplique as penalidades que comina.

Restringe a incidência nas hipóteses de enriquecimento ilícito decorrentes de licitações e contratos administrativos, devendo as demais condutas ímprobas ser processadas exclusivamente no âmbito da Lei de Licitações, que tipifica especificamente as condutas criminosas do gestor ou servidor nesse contexto.

Aplica-se apenas a agentes públicos da Administração Direta e Indireta, sendo incabível sua extensão a particulares que se beneficiem de atos de improbidade, cuja responsabilização deve ocorrer exclusivamente na esfera penal, independentemente da existência de vínculo com o erário.