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FGV · 2026 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Agente Técnico

Questão 55 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há agentes fundamentais no tratamento de dados.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O encarregado (DPO) atua como canal de comunicação orientando as boas práticas internas.

II. O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, possuindo autonomia para definir as finalidades e o período de retenção dos dados.

III. O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Está correto o que se afirma em

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