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FGV · 2026 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Agente Técnico

Questão 41 – Direito Civil – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Sobre o CAR, analise os itens a seguir.

I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas. Está correto o que se afirma em

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