Concurso MPES · Direito Civil · Parte Geral

Questão 43

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.
B) A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando‑se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.
C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.
D) As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.
E) A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.

Status: valida.

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