Com base no Decreto nº 11.531/2023, analise a situação a seguir. Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso. Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser
Questão 55 – Direito Civil – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)
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