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FGV · 2026 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Agente Técnico

Questão 53 – Direito Constitucional – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

Com base nas disposições legais acerca da internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, só deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

II. A internação compulsória se dá sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros, devendo ser comunicada em até 72 horas ao Ministério Público Estadual.

III. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Está correto o que se afirma em

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