Concurso MPES · Direito da Criança e do Adolescente · Princípios e Direitos Fundamentais
Questão 29
A internação involuntária de pacientes psiquiátricos é um ato de restrição de liberdade e deve ser suficientemente justificada em benefício do paciente.
Sobre o tema, conforme os Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001, avalie as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
II. O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do especialista responsável pelo tratamento. III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, conforme os Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001, avalie as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
II. O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do especialista responsável pelo tratamento. III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Está correto o que se afirma em
Status: valida.
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