FGV · 2026 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Agente Técnico

Questão 40 – Direito do Trabalho – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

Direito do Trabalho Remuneração e Salário

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), sobre os critérios de remuneração admitidos no Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), analise os itens a seguir.

I. Preço fixo.

II. Reembolso de custos sem remuneração adicional.

III. Remuneração variável de incentivo.

Está correto o que se apresenta em

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