Concurso MPES · Direito Penal · Crimes contra a Dignidade Sexual
Questão 38
O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), especificamente por meio do Art. 217-A (inserido pela Lei nº 12.015/2009), tipifica o crime de Estupro de Vulnerável como ato libidinoso ou conjunção carnal com pessoas de
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.