Questão 50 — Direitos das Pessoas com Deficiência

À luz da legislação brasileira de acessibilidade, analise a situação a seguir.

Um edifício público recém-reformado instalou rampas de acesso na entrada principal, porém manteve banheiros sem adaptação, ausência de piso tátil direcional e inexistência de sinalização acessível para pessoas com deficiência visual. A administração justificou-se, alegando que a intervenção foi “parcialmente possível” por limitações orçamentárias.

Diante desse cenário, em conformidade com os princípios legais de acessibilidade arquitetônica, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A intervenção é incompatível com a legislação, pois a acessibilidade arquitetônica deve ser implementada de forma integrada e completa, não sendo admissível sua fragmentação por conveniência administrativa.
Alternativa B:
A intervenção é compatível com a legislação, pois a acessibilidade arquitetônica pode ser implementada de forma progressiva e setorial, sendo suficiente garantir o acesso inicial ao edifício*.*
Alternativa C:
A intervenção está em conformidade com a legislação, pois a eliminação de barreiras arquitetônicas deve priorizar elementos estruturais externos, não sendo obrigatória a adaptação de sanitários e sistemas de orientação.
Alternativa D:
A intervenção não atende aos parâmetros legais, mas a acessibilidade arquitetônica pode ser limitada por critérios de viabilidade econômica, desde que haja justificativa administrativa e previsão genérica de adequações futuras.
Alternativa E:
A intervenção é juridicamente inválida, uma vez que a acessibilidade arquitetônica admite cumprimento parcial, desde que assegure circulação básica no espaço construído, ainda que não contemple todos os ambientes e usuários.

Questão 50 – Direitos das Pessoas com Deficiência – FGV 2026 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Agente Técnico)

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