O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um sistema de transporte mecanizado instalado em um edifício público. Durante a instrução, um servidor com graduação em Engenharia Mecânica, porém sem registro no CREA, foi designado para elaborar o laudo pericial conclusivo, sob o argumento de que sua experiência profissional seria suficiente para a atividade.
Paralelamente, um Engenheiro Mecânico regularmente registrado foi convidado apenas para revisar o texto final antes de sua juntada aos autos.
Considerando a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas a seguir. I. A elaboração de perícias e pareceres técnicos integra o exercício da profissão de Engenheiro e depende da habilitação legal do profissional.
II. A ausência de registro profissional pode ser suprida pela revisão e assinatura posteriores do laudo por engenheiro regularmente registrado, desde que este assuma a responsabilidade pelo documento.
III. O exercício de atividade técnica por engenheiro ocupante de cargo efetivo na Administração Pública independe de registro no CREA, por decorrer diretamente da investidura no cargo. Está correto o que se afirma em