Questão 22 — Direito Administrativo — Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.

Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Alternativa B:
a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Alternativa C:
o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
Alternativa D:
o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Alternativa E:
na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

Questão 22 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

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