Questão 33 — Direito Civil — Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.

• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.

• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.

O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Campanha I caracteriza publicidade abusiva, pois fere valores sociais básicos ao manipular a confiança. O bem jurídico violado é classificado como interesse coletivo.
Alternativa B:
A Campanha II caracteriza publicidade enganosa, pois a promessa de “superpoderes” é objetivamente falsa. O ônus de provar a veracidade da alegação cabe exclusivamente aos consumidores lesados.
Alternativa C:
A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. Ambas as práticas violam um bem jurídico de natureza indivisível, sendo determinados os consumidores lesados.
Alternativa D:
A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. O direito violado em ambos os casos, para fins de defesa coletiva, é classificado como interesse individual homogêneo.
Alternativa E:
A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.

Questão 33 – Direito Civil – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

Comentários

Treine com histórico e revisão