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FGV · 2025 · Ministério Público do Estado do Espírito Santo · Promotor de Justiça Substituto

Questão 77 – Direito Processual Civil – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.

Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima. Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.

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