Questão 64 — Direito Processual Penal — Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o furto de seu veículo. Intimidada, Ana atendeu à exigência e apresentou o comprovante bancário da transferência do valor. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça decide instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar o suposto crime de concussão e decreta o sigilo da investigação.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta quanto à observância das normas aplicáveis ao procedimento investigatório criminal (PIC).

Alternativa A:
É desnecessário informar o juízo competente sobre a instauração do PIC, porque a obrigatoriedade da informação restringe-se a inquéritos policiais.
Alternativa B:
O sigilo decretado no PIC autoriza o indeferimento de eventual pedido de vista formulado pela defesa de Sérgio.
Alternativa C:
É incabível adotar providências voltadas à reparação do prejuízo de Ana em razão da conduta de Sérgio, tendo em vista tratar-se de direito disponível.
Alternativa D:
Caso decida pelo arquivamento do PIC, o Promotor de Justiça deverá encaminhar os autos ao juízo competente para homologação.
Alternativa E:
Caso decida pelo oferecimento de denúncia, o Promotor de Justiça deverá diligenciar que Ana seja comunicada.

Questão 64 – Direito Processual Penal – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

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