Questão 12 – Direitos Humanos – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

A requalificação civil depende da apresentação de laudo médico e psicológico, que ateste a disforia de gênero e comprove a adequação física ou hormonal à identidade autodeclarada, conforme o princípio da veracidade registral.

O pedido de requalificação civil deve ser submetido ao Poder Judiciário, que verificará a adequação entre o gênero autodeclarado e o sexo biológico constante nos registros oficiais.

O procedimento de requalificação civil é administrativo e autodeclaratório, podendo ser requerido diretamente em cartório de registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos ou decisão judicial, mediante simples manifestação da vontade da pessoa interessada.

O STF condicionou a requalificação civil à alteração prévia dos documentos perante os órgãos previdenciários e de identidade profissional, a fim de evitar divergências cadastrais.

A requalificação civil foi admitida apenas para pessoas maiores de 21 anos, devendo as demais pessoas transexuais, transgêneras e travestis obter prévia autorização judicial, como medida de proteção da personalidade em desenvolvimento.