Questão 15 – Direitos Humanos – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.

O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.

O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.

O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.