Questão 96 — Legislação Específica — Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Questão 96 – Legislação Específica – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Promotor de Justiça Substituto)

No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a correlata necessidade de repará-las.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,

Alternativa A:
em razão do seu efeito vinculante, a manifestação da CIDH deve ser observada, no prazo de 30 dias.
Alternativa B:
por se tratar de parecer consultivo, as manifestações da Comissão e da Corte IDH são de observância facultativa.
Alternativa C:
respeitada a independência funcional, a análise da manifestação da CIDH deve ser priorizada.
Alternativa D:
em razão do seu caráter instrumental, que irá subsidiar a análise da Corte Interamericana, a manifestação da CIDH não tem existência autônoma.
Alternativa E:
apesar de se tratar de análise provisória, adotada inaudita altera pars, devem ser considerados na fundamentação dos pronunciamentos os argumentos apresentados pela CIDH.

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