Concurso MPRJ – Edital 01/2025 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 73
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por *habeas corpus* ou *habeas data*.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n<sup>o</sup> 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. Decisão judicial transitada em julgado.
***<u>Não se concederá</u>*** mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n<sup>o</sup> 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. Decisão judicial transitada em julgado.
***<u>Não se concederá</u>*** mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Status: valida.
Observações: questão idêntica à questão 53 da prova de tecnico do ministerio publico area notificacao e atos intimatorios (mesmo concurso; conhecimentos comuns)
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