Concurso MPRJ – Edital 01/2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 77
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
Status: valida.
Observações: questão idêntica à questão 57 da prova de tecnico do ministerio publico area notificacao e atos intimatorios (mesmo concurso; conhecimentos comuns)
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