Questão 53 – Administração Pública – FGV 2025 – Ministério Público da União (Analista do Mpu)

estiver cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;

autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;

previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;

estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.