Questão 80 — Direito Civil — Concurso MPU 2025

Uma secretaria estadual contratou uma empresa de engenharia mecânica para a manutenção pontual de equipamentos industriais utilizados em sua frota de veículos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, uma prática adequada na gestão e fiscalização desse contrato, ou seja, de contratos de serviços de engenharia comuns, é a:

Alternativa A:
realização de fiscalização contratual apenas em caso de denúncia ou suspeita de irregularidade na execução dos serviços;
Alternativa B:
flexibilização dos critérios de fiscalização, caso a empresa contratada possua certificações de qualidade e histórico de bom desempenho;
Alternativa C:
definição, pela empresa contratada, dos critérios de fiscalização do contrato, cabendo à Administração Pública validar o serviço ao final da execução;
Alternativa D:
dispensa da fiscalização do recolhimento correto dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato por parte da contratada;
Alternativa E:
designação, pela Administração Pública, de um fiscal para acompanhar a execução do contrato, podendo nomear especialistas para fiscalizar aspectos técnicos, administrativos e financeiros para assisti-lo.

Questão 80 – Direito Civil – FGV 2025 – Ministério Público da União (Analista do Mpu)

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