Questão 72 – Direito Tributário – FGV 2025 – Ministério Público da União (Analista do Mpu)

a isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;

a concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;

a concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;

o entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;

a isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.