Questão 45 – Segurança Pública – FGV 2025 – Ministério Público da União (Analista do Mpu)

a prevenção secundária busca identificar e intervir precocemente em situações de risco, sendo uma linha de ação o atendimento pelas equipes do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);

ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso e realizado em locais prejudiciais à sua formação e em horários e locais que não permitam a frequência à escola;

garantia de acesso à educação de qualidade, com políticas que previnam a evasão escolar, e a sensibilização da sociedade quanto aos prejuízos do trabalho infantil para a formação educacional são ações de prevenção primária;

as formas de trabalho infantil que precisam ser combatidas incluem o trabalho doméstico, o emprego de mão de obra infantojuvenil no tráfico de drogas e a exploração sexual de crianças e adolescentes na prostituição;

como medida de prevenção terciária, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública deverão intervir, atuando para que sejam aplicadas medidas socioeducativas às crianças e adolescentes vítimas, e de responsabilização contra quem explora o trabalho infantil.