Concurso NAV Brasil 2026 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 56
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Status: valida.
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