Concurso NITTRANS – Edital nº 01/2025 · Legislação de Trânsito · Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas
Questão 55
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.
I. *A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.*
*II. A responsabilidade administrativa decorre* da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que se afirma em
I. *A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.*
*II. A responsabilidade administrativa decorre* da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que se afirma em
Status: valida.
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