Concurso NITTRANS – Edital nº 01/2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 39
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito: I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
Status: valida.
Observações: questão idêntica à questão 39 da prova de assistente administrativo (mesmo concurso; conhecimentos comuns)
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