Questão 68 – Direito Administrativo – FGV 2021 – Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Delegado de Polícia Civil Substituto)

apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomea es para cargo de provimento em comissão

apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pens es de policiais;

aplicar aos respons veis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as san es previstas em lei que estabelece dentre outras comina es multa proporcional ao dano causado ao er rio

declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de nature a cont bil financeira or ament ria operacional e patrimonial na ol cia Civil;

apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do stado mediante parecer pr vio a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.