Questão 79 – Direito Tributário – FGV 2021 – Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Delegado de Polícia Civil Substituto)

a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para estabelecimento de alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;

pelo princípio da capacidade contributiva, é possível instituir alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;

não é possível cobrar ITBI sobre transmissão inter vivos de terrenos de marinha, por serem de propriedade da União, ente imune;

a alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro;

a transmissão do domínio útil não é fato gerador de ITBI.