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FGV · 2022 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina · Procurador do Estado

Questão 23 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.

A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:

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