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FGV · 2022 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina · Procurador do Estado

Questão 66 – Direito do Trabalho – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

Maria Eduarda, Andrea e Laura foram contratadas em 2022 pela mesma sociedade empresária, localizada em Joinville/SC, e nela exerciam funções diferentes. Por ocasião da admissão, as empregadas assinaram acordo individual escrito instituindo banco de horas, com previsão de compensação das horas excedentes em até quatro meses para Maria Eduarda, em até seis meses para Andrea e em até dez meses para Laura.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é:

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